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Institui, no Município, o Imposto de transmissão de Bens Imóveis Intervivos e de Direitos a eles relativos, e dá outras providências.

Instituí o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis I.V.V.

Fica aprovado em 31,25% (trinta e um vírgula vinte e cinco por cento) o aumento concedido ao Servidor Municipal, a partir de 1º de Dezembro de 1.988.

Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretária de Estado de Saúde.

Aprova o aumento concedido ao Servidor Público. O Povo do Município de Florestal, por seus representantes legais na Câmara Municipal decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Aprova o orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1.989/ 1.991.

Concedem subvenções ás Entidades que menciona. A Câmara Municipal de Florestal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Fica o poder Executivo autorizado a despender, no decorrer do exercício financeiro de 1.989, recursos necessários á aquisição e doação de medicamentos, passagens, agasalhos e ainda, consultas médicas e exames clínicos para pessoas comprovadamente carentes.

Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1.989.

Fica o poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Secretária de Estado de Assuntos Municipais, visando a instalação de obras de infra-estrutura e urbanização nas Ruas São Vicente, Nossa Senhora de Lourdes e outras.

Ficam aprovados os aumentos concedidos aos Servidores públicos Municipais,

Modifica o artigo 3º da LEI Municipal Nº 351, de 29 de Outubro de 1.987.

Fica concedido, durante o exercício de 1.988, ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento de Florestal, uma subvenção no valor de Cz$110.000,00 (cento e dez mil cruzados).

Concede reajuste de vencimentos do cargo de Secretária da Câmara Municipal de Florestal/MG.

Denominar-se-á Recanto da Paz, o cemitério público do Município de Florestal, situado na confluência das Ruas Bela Vista e São Francisco de Assis, nesta Cidade.

Aprova o aumento concedido aos Servidores Municipais. O Povo do Município de Florestal,

Aprova os aumentos concedidos aos Servidores Municipais. O Povo do Município de Florestal,

Fica o poder Executivo autorizado a firmar contrato com a Associação Comunitária do Distrito de Gameleira,

Fica o poder Executivo autorizado a firmar contrato com a Associação Comunitária do Distrito de Cachoeiras de Almas, deste Município,

Concede reajuste nos vencimentos do cargo de Secretária da Câmara Municipal.

Autoriza o Prefeito Municipal a devolver imóvel recebido em doação.

Autoriza o chefe do Executivo a firmar contrato de exploração de Posto de Serviço Telefônico em Florestal MG.

Fixa vencimentos da Secretária da Câmara Municipal de Florestal.

Fica denominado de Praça Joaquim Turi, o logradouro público localizado na confluência das Ruas Jovelino Faria e Olaria, centro, nesta Cidade.

Aprova o aumento do Servidor Municipal.

Fica denominado de Praça da Bíblia, o logradouro público localizado na confluência das Ruas Elias Lopes, Benedito Valadares, Alfredo Andrade e Pará de Minas (centro), nesta Cidade.

Autoriza o Executivo Municipal a fazer permuta de terreno. O Prefeito Municipal de Florestal/ MG

Aprova os aumentos concedidos aos Servidores Municipais. A Câmara Municipal de Florestal / MG

Majora os vencimentos dos funcionários e/ou Servidores da Câmara Municipal de Florestal.

Dispõe sobre o Quadro Permanente e Política Salarial do Poder Legislativo e dá outras providências.