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22 de Abril de 202619h00

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Atualizado em: 15/05/2026 às 11h54

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1593 atos encontrados

Nº 148/74

Lei Ordinária

Data: 08/06/1974

Situação: Em vigor

Aprova o pano rodoviário municipal para 1974.

Obs: Tema: Administração

Nº 144/74

Lei Ordinária

Data: 29/04/1974

Situação: Em vigor

Autoriza o governo municipal a contrair empréstimo.

Obs: Tema: Administração

Nº 145/74

Lei Ordinária

Data: 29/04/1974

Situação: Em vigor

Concede ajuda de custo ao Delegado de Polícia local. O povo de Florestal, por seus representantes legais decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Obs: Tema: Administração

Nº 146/74

Lei Ordinária

Data: 29/04/1974

Situação: Em vigor

Dispõe sobre o quadro de servidores municipais. O povo de Florestal, por seus representantes legais decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Obs: Tema: Cargos e Sálarios

Nº 142/74

Lei Ordinária

Data: 11/02/1974

Situação: Em vigor

Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências. O povo do Município de Florestal, por seus representantes legais decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Obs: Tema: Taxa Pública

Nº 140/73

Lei Ordinária

Data: 29/12/1973

Situação: Em vigor

Autoriza a aquisição de veículos e dá outras providências. O povo de Florestal, através de seus representantes legais,

Obs: Tema: Administração

Nº 141/73

Lei Ordinária

Data: 29/12/1973

Situação: Em vigor

Aumenta a taxa de água.

Obs: Tema: Taxa Pública

Nº 135/73

Lei Ordinária

Data: 17/12/1973

Situação: Em vigor

Fixa o salário família e dá outras providências.

Obs: Tema: Cargos e Sálarios

Nº 136/73

Lei Ordinária

Data: 17/12/1973

Situação: Em vigor

Autoriza a assinatura de convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR) e dá outras providências.

Obs: Tema: (ACAR)

Nº 137/73

Lei Ordinária

Data: 17/12/1973

Situação: Em vigor

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1974. O povo de Florestal, através de seus representantes legais decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Obs: Tema: LDO

Nº 138/73

Lei Ordinária

Data: 17/12/1973

Situação: Em vigor

Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, quer sejam do orçamento corrente como do orçamento de capital, até os limites das dotações orçamentárias e eventuais créditos suplementares no exercício, bem como conceder subvenções sociais e econômicas.

Obs: Tema: Administração

Nº 139/73

Lei Ordinária

Data: 17/12/1973

Situação: Em vigor

Dispõe sobre o quadro de servidores municipais e dá outras providências.

Obs: Tema: Cargos e Sálarios

Nº 134/73

Lei Ordinária

Data: 19/11/1973

Situação: Em vigor

Cria a Fundação Municipal de Saúde. O povo de Florestal, através de seus representantes legais, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Obs: Tema: Sáude

Nº 132/73

Lei Ordinária

Data: 28/05/1973

Situação: Em vigor

Cria a Biblioteca Pública Municipal Presidente Castelo Branco.

Obs: Tema: Administração

Nº 133/73

Lei Ordinária

Data: 28/05/1973

Situação: Em vigor

Acrescenta o seguinte parágrafo único ao artigo 299, da Lei nº 82, que contém o Código Tributário Municipal.

Obs: Tema: Altera Legislação

Nº 127/73

Lei Ordinária

Data: 10/03/1973

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e dá outras providências.

Obs: Tema: Administração

Nº 130/73

Lei Ordinária

Data: 09/03/1973

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Florestal, para o patrolamento das estradas municipais.

Obs: Tema: Convênio

Nº 131/73

Lei Ordinária

Data: 09/03/1973

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a assinatura de convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar Representação de Minas Gerais Setor Regional de Pará de Minas.

Obs: Tema: Educaçao

Nº 128/73

Lei Ordinária

Data: 05/03/1973

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece normas para a cobrança da tarifa de água e contém outras providências.

Obs: Tema: Administração

Nº 129/73

Lei Ordinária

Data: 05/03/1973

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica o artigo 2º da Lei nº 105, de 13/09/1971. A Câmara Municipal de Florestal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Obs: Tema: Altera Legislação

Nº 122/72

Lei Ordinária

Data: 15/12/1972

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

A receita do Município de Florestal, para o exercício de 1973, é estimada na importância de CR$289.100,00 (duzentos e oitenta e nove mil e cem cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação em categoria e subcategorias econômicas.

Obs: Tema: LDO

Nº 123/72

Lei Ordinária

Data: 15/12/1972

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fica o Executivo autorizado a realizar despesas que sejam do orçamento corrente como do orçamento de capital, até os limites das dotações orçamentárias e eventuais créditos suplementares abertos no exercício, bem como conceder subvenções.

Obs: Tema: Administração

Nº 124/72

Lei Ordinária

Data: 15/12/1972

Situação: Em vigor

Fica o Executivo autorizado a conceder, às entidades abaixo relacionadas as seguintes subvenções sociais, a conta da dotação 3.2.1.0.09, 3.2.1.0.62, 66, 73, 83 e 84 subvenções sociais, incluídas no orçamento de 1973.

Obs: Tema: Administração

Nº 125/72

Lei Ordinária

Data: 15/12/1972

Situação: Em vigor

Dispõe sobre o quadro de servidores municipais e dá outras providências

Obs: Tema: Cargos e Sálarios

Nº 126/72

Lei Ordinária

Data: 15/12/1972

Situação: Em vigor

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, para instalação no Município do Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal SIAT.

Obs: Tema: Convênio

Nº 121/72

Lei Ordinária

Data: 20/09/1972

Situação: Em vigor

Reajusta o vencimento dos cargos de serventes.

Obs: Tema: Cargos e Sálarios

Nº 119/72

Lei Ordinária

Data: 30/05/1972

Situação: Em vigor

Nenhuma obra ou demolição de obra se fará na cidade sem prévia licença da Prefeitura e sem que sejam observadas as disposições da presente lei.

Obs: Tema: Taxas Pública

Nº 118/72

Lei Ordinária

Data: 15/05/1972

Situação: Em vigor

Fica o poder Executivo autorizado a isentar de impostos municipais, por 10 (dez) anos, a pessoa que instalar nesta cidade um Hotel ou uma pensão de acordo com as exigências regulamentares.

Obs: Tema: Inseção

Nº 115/71

Lei Ordinária

Data: 30/12/1971

Situação: Em vigor

Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer um reajustamento de 20% (vinte por cento) para os servidores municipais.

Obs: Tema: Cargos e Sálarios

Nº 112/71

Lei Ordinária

Data: 13/12/1971

Situação: Em vigor

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder o lançamento e cobrança das taxas de construção de calçamento e meio-fio, nas bases estabelecidas por esta lei.

Obs: Tema: Administração

Nº 113/71

Lei Ordinária

Data: 13/12/1971

Situação: Em vigor

Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Florestal.

Obs: Tema: Estatuto Servidores

Nº 114/71

Lei Ordinária

Data: 13/12/1971

Situação: Em vigor

Fica o chefe do Executivo autorizado a vender em hasta pública, as frentes dos lotes nº 18, 19, 20 e 2, bem como no lote nº 1 da quadra nº 8 da Planta Cadastral da cidade.

Obs: Tema: Administração

Nº 116/71

Lei Ordinária

Data: 13/12/1971

Para os efeitos da legislação municipal, o Município de Florestal, fica dividido nas seguintes zonas: zona urbana da cidade, zona suburbana da cidade e zona rural.

Obs: Tema: Administração

Nº 109/71

Lei Ordinária

Data: 08/11/1971

Situação: Em vigor

Fica criado no quadro dos servidores municipais o seguinte cargo:

Obs: Tema: Cargos e Sálarios

Nº 110/71

Lei Ordinária

Data: 08/11/1971

Situação: Em vigor

Serão contratados no regime de consolidação das leis do trabalho, nos termos do artigo 104 da Constituição do Brasil, obedecendo ao disposto nesta lei:

Obs: Tema: Administração

Nº 111/71

Lei Ordinária

Data: 08/11/1971

Situação: Em vigor

A Receita do Município de Florestal, para o exercício de 1972, é estimada na importância de CR$269.600,00 (duzentos e sessenta e nove mil e seiscentos cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação em categorias e subcategorias econômicas

Obs: Tema: LDO

Nº 107/71

Lei Ordinária

Data: 07/10/1971

Situação: Em vigor

Fica aprovado o loteamento denominado Bairro Nossa Senhora Aparecida , formado pelas quadras números:48,51,32,52,53,54,55 e 56 e 57, da planta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Obs: Tema: Administração

Nº 108/71

Lei Ordinária

Data: 07/10/1971

Situação: Em vigor

Ficam reajustados os vencimentos do professorado primário municipal, de acordo com o que dispõe os decretos nº 66254 e 66259, respectivamente, de 24 e 25 de fevereiro de 1970, pelos novos níveis salariais fixados pelo decreto federal nº 68.576, de 1º de maio de 1971, nas seguintes bases:

Obs: Tema: Cargos e Sálarios

Nº 103/71

Lei Ordinária

Data: 13/09/1971

Situação: Em vigor

Fica a contribuição do Município de Florestal para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Obs: Tema: Administração

Nº 104/71

Lei Ordinária

Data: 13/09/1971

Situação: Em vigor

Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos com a CEMIG.

Obs: Tema: CEMIG

Nº 105/71

Lei Ordinária

Data: 13/09/1971

Situação: Em vigor

Fica criada, no Município, a taxa de iluminação pública, que será cobrada por rua, na proporção da testada do imóvel, ou parte dele com economia distinta, à razão de CR$0,06 (seis centavos) por metro linear de testada do imóvel.

Obs: Tema: Taxas Pública

Nº 106/71

Lei Ordinária

Data: 13/09/1971

Situação: Em vigor

Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$9.000,00 (nove mil cruzeiros).

Obs: Tema: Administração

Nº 99/71

Lei Ordinária

Data: 21/06/1971

Situação: Em vigor

Dispõe sobre animais soltos nas vias e logradouros públicos. A Câmara Municipal de Florestal

Obs: Tema: Administração

Nº 100/71

Lei Ordinária

Data: 21/06/1971

Situação: Em vigor

Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. Pedro Antônio Garcia, um veículo de marca Chevrolet, motor nº EA1290297, placa nº 1-69-76-22, ano de fabricação 1950.

Obs: Tema: Administração

Nº 101/71

Lei Ordinária

Data: 21/06/1971

Situação: Em vigor

Autoriza a aquisição de terreno para a instalação do poço artesiano.

Obs: Tema: Administração

Nº 102/71

Lei Ordinária

Data: 21/06/1971

Situação: Em vigor

Autoriza perfuração do poço artesiano e dá outras providências.

Obs: Tema: Administração

Nº 97/71

Lei Ordinária

Data: 17/05/1971

Situação: Em vigor

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de 80 (oitenta) horas, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, para o patrolamento de estradas municipais.

Obs: Tema: Convênio

Nº 98/71

Lei Ordinária

Data: 17/05/1971

Situação: Em vigor

Autoriza a celebração de convênio entre a Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR) e a Prefeitura Municipal de Florestal, para execução de um programa de crédito rural educativo.

Obs: Tema: (ACAR)

Nº 96/71

Lei Ordinária

Data: 12/04/1971

Situação: Em vigor

Altera o artigo 1º da Lei nº 94, de 25-10-70 e dá outras providências.

Obs: Tema: Altera Legislação

Nº 92/70

Lei Ordinária

Data: 25/10/1970

Situação: Em vigor

Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, quer sejam de orçamento corrente como de orçamento de capital, até os limites das dotações orçamentárias e eventuais créditos suplementares abertos no exercício de 1971, bem como conceder subvenções sociais e econômicas.

Obs: Tema: Administração

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