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Legislação
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Atualizado em: 09/01/2026 às 12h28
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1574 atos encontrados
Nº 21/65
Lei Ordinária
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Data: 26/01/1965
Situação: Em vigor
Fica autorizado o Prefeito, a incluir ao orçamento de 1.965, a receita da quota parte do Fundo Rodoviário Nacional, um total de Cr$500.000 (quinhentos mil cruzeiros).
Obs: Tema: Administração
Nº 20/64
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1964
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no exercício de 1.965, ás seguintes:
Obs: Tema: Administração
Nº 19/64
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1964
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir mediante correspondência pública ou administrativa, móveis, utensílios, materiais diversos, bem como a execução das despesas mencionadas na lei orçamentária.
Obs: Tema: Administração
Nº 18/64
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1964
Situação: Em vigor
A receita do Município de Florestal para o exercício de 1.965, é orçada em Cr$22.362.000 (vinte e dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:
Obs: Tema: LDO
Nº 17/64
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1964
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a inscrição de servidores municipais no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. O povo do Município de Florestal por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Obs: Tema: Administração
Nº 8/63
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1964
Situação: Em vigor
Dispões sobre a cobrança de taxa do matadouro. A Câmara Municipal de Florestal decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Obs: Tema: Taxas Pública
Nº 15/64
Lei Ordinária
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Data: 25/09/1964
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais ao orçamento vigente, nas seguintes dotações
Obs: Tema: créditos Especiais
Nº 16/64
Lei Ordinária
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Data: 25/08/1964
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem (DER), de 20 (vinte) horas, para a execução do serviço de patrolamento das estradas deste Município.
Obs: Tema: DERMG
Nº 14/63
Lei Ordinária
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Data: 21/06/1964
Situação: Em vigor
Autoriza ao Prefeito Municipal contrair empréstimos com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Florestal autorizou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Obs: Tema: Administração
Nº 68/68
Lei Ordinária
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Data: 29/04/1964
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a aprovar o loteamento da Vila Isabel.
Obs: Tema: Administração
Nº 11/63
Lei Ordinária
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Data: 24/01/1964
Situação: Em vigor
Dispões sobre o convênio da Prefeitura Municipal de Florestal com o Governo do Estado de Minas Gerais com relação ás professoras rurais do Município
Obs: Tema: Administração
Nº 12/63
Lei Ordinária
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Data: 22/01/1964
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, para aquisição de materiais de rede de esgotos. A Câmara Municipal de Florestal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Obs: Tema: DERMG
Nº 9/63
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1963
Situação: Em vigor
Dispões sobre a cobrança da taxa de água. A Câmara Municipal de Florestal decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Obs: Tema: Taxa de Àgua
Nº 7/63
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1963
Situação: Em vigor
Fica criado o quadro de pessoal da Prefeitura com os seguintes cargos:
Obs: Tema: Administração
Nº 6/63
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1963
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito autorizado a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, móveis, utensílios, máquinas e materiais diversos, bem como a execução de serviços respectivos, podendo para isto depender as importâncias necessárias, dentro dos limites contidos na seguinte administração:
Obs: Tema: Administração
Nº 5/63
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1963
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito autorizado a conceder, no exercício de 1964, as seguintes Subvenções Ordinárias: Conferências Vicentinas do Município.........Cr$5.000
Obs: Tema: Administração
Nº 3/63
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1963
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adotar, neste Município, no que for aplicável toda legislação do Município de Pará de Minas.
Obs: Tema: Legislação
Nº 4/63
Lei Ordinária
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Data: 27/11/1963
Situação: Em vigor
Fica criada a Taxa de Assistência Social, que indicará a razão de 3% (três por cento) sobre o valor dos imóveis sujeitos a pagamento do Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-vivos.
Obs: Tema: Assistência Social
Nº 4/63
Lei Ordinária
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Data: 27/11/1963
Situação: Em vigor
Fica criada a Taxa de Assistência Social, que indicará a razão de 3% (três por cento) sobre o valor dos imóveis sujeitos a pagamento do Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-vivos.
Obs: Tema: Assistência Social
Nº 2/63
Lei Ordinária
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Data: 30/09/1963
Situação: Em vigor
Receita do Município de Florestal, para o exercício de 1964, é orçada em Cr$12.491,000 (doze milhões quatrocentos e noventa e um mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação
Obs: Tema: LDO
Nº 1/63
Lei Ordinária
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Data: 30/09/1963
Situação: Em vigor
Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem. A Câmara Municipal de Florestal, Estado de Minas Gerais decretou e eu, Prefeito Municipal,
Obs: Tema: Administração
Nº 13/63
Lei Ordinária
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Data: 18/07/1963
Situação: Em vigor
Cria o cargo público e abre crédito especial. A Câmara Municipal de Florestal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Obs: Tema: Cargos e Sálarios
Nº 10/63
Lei Ordinária
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Data: 12/04/1963
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a cobrança do Imposto Territorial Rural. A Câmara Municipal de Florestal decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Obs: Tema: IPTU
Nº 495/93 de 28 de janeiro de 1.99
Lei Ordinária
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Data: 28/01/0199
Situação: Em vigor
Ratifica a participação do Município na Associação Mineira de Municípios AMM.
Obs: Tema: AMM
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