Ir para o conteúdo

Segunda-feira  a Sexta-feira de 8h às 17h

Atualmente, a Câmara Municipal de Florestal é composta por 9 vereadores.

O número é determinado pela Constituição Federal, que estipula a quantidade máxima de parlamentares por Município, proporcionalmente ao número de habitantes.

O processo legislativo municipal consiste na elaboração de Leis Ordinárias, Leis Complementares, Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções.

É o regulamento da Câmara Municipal. O Regimento Interno é elaborado e votado pelos vereadores, por intermédio de Projeto de Resolução, que é promulgado pelo Presidente do Poder Legislativo. Por meio dele, a Câmara disciplina o processo de posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, da instalação da Legislatura (período de quatro anos), o procedimento legislativo e os trabalhos dos vereadores, Mesa Diretora, Presidência, bem como das Comissões Permanentes.

É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Esta lei determina as atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.

A Câmara realiza os seguintes tipos de reuniões:
Preparatória: realizada no primeiro dia de janeiro, para dar posse aos vereadores, ao prefeito, ao vice-prefeito e eleger a Mesa Diretora.

Ordinárias: são realizadas periodicamente, em data e horário estabelecidos no Regimento Interno da Câmara. Atualmente, em Florestal, conforme o art. 129 do Regimento Interno, as sessões ordinárias são quinzenais, na primeira e terceira terça–feira de cada mês, com início às 19 horas. (Redação dada pela Resolução nº 37, de 05 de novembro de 2024)

Extraordinárias: são realizadas em dias e horários diferentes dos fixados para as Ordinárias, com o objetivo de discutir e votar projetos especificados em sua convocação.

Solenes: são as reuniões de instalação e encerramento de Legislatura ou reunião para comemorações ou homenagens.

As sessões ordinárias são quinzenais, na primeira e terceira terça–feira de cada mês, com início às 19 horas.

Acessando o site da Câmara Municipal de Florestal

www.camaraflorestal.mg.gov.br

Antes de uma lei ser criada, ela é um Projeto de Lei. O vereador, o prefeito podem propô-lo para ser analisado. Após seu encaminhamento à Diretoria Legislativa, o Projeto de Lei é lido e encaminhado para as Comissões Permanentes (formadas por vereadores – de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal) que dão pareceres sobre todos os Projetos antes de irem à votação em Plenário. O Projeto aprovado na Câmara é enviado ao prefeito, em forma de Proposição de Lei, assinada pela Mesa Diretora. Ele poderá vetá-la ou sancioná-la. Se concordar com o texto aprovado pelos vereadores, o prefeito assina o projeto. A isso se dá o nome de sanção e automaticamente ele se transforma em lei.