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Última Sessão

07 de Maio de 202409h00

Proposições

Principal

Proposições

Proposição

PROJETO DE LEI Nº 25, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

PL - Projetos de Lei

385,77 KB

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Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

25/2023

Data

03/10/2023

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Públicos no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.