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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
PL - Projetos de Lei
aquivo_tipo__490-21-17-11_12045327.pdf 385,77 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
25/2023
Data
03/10/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Públicos no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.