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Proposição

PROJETO DE LEI Nº 24 /2023

PL - Projetos de Lei

379,50 KB

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Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

24/2024

Data

03/10/2023

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Municipal.