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PROJETO DE LEI Nº 24 /2023
PL - Projetos de Lei
aquivo_tipo__489-21-14-57_12045418.pdf 379,50 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
24/2024
Data
03/10/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Municipal.