Ir para conteúdo do site interna

Ir para o conteúdo

Câmara Municipal de Florestal - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Editais de Licitação
Atualizado em: 26/04/2024 às 11h50
Dispensa de Licitação
Imprimir
Detalhes
1
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Itens/Resultados
Contratos
Detalhes
Situação
Concluído
Modalidade
Dispensa de Licitação
Nº da Licitação
1/2024
Nº do Processo
2/2024
Publicado em
17/01/2024 às 10h40
 Contratação de empresa especializada na licença de uso de conjunto integrado de aplicações online implantados e em funcionamento no portal www.camaraflorestal.mg.gov.br, incluindo a migração dos dados existentes no website e e-mail em uso para o novo ambiente a ser disponibilizado, fornecendo a hospedagem (servidores), manutenção e suporte técnico ilimitado para o site e e-mail.
Movimentações
Quarta, 19 fevereiro 2025
15h50
Nova situação: CONCLUÍDO Link 1
Sexta, 26 abril 2024
11h45
O edital foi cadastrado no portal. Realização: às .
Download 2
Itens/Resultados
Lista de Itens/Resultados
Ícone Vencedores 24,98 KB
Download
Itens/Resultados
Item Situação Quantidade Valor Total Resultados
1 1
11 11
12 12
2 2
21 21
22 22
23 23
24 24
25 25
3 3
31 31
32 32
33 33
34 34
4 4
41 41
42 42
21 21
2025 2025
43 43
5 5
51 51
6 6
61 61
7 7
71 71
8 8
81 81
82 82
83 83
84 84
841 841
842 842
85 85
9 9
91 91
10101 10101
15000000000 15000000000
10101 10101
10 10
101 101
11 11
22687 22687
20947701 20947700
1 1
11 11
12 12
8 8
2025 2025
5 5
2025 2025
2025 2025
4 4
8 8
2025 2025
29 29
2025 2025
2025 2025
15 15
13 13
2 2
21 21
3 3
31 31
32 32
33 33
34 34
4 4
41 41
10101 10101
15000000000 15000000000
10101 10101
5 5
51 51
52 52
53 53
6 6
61 61
7 7
71 71
8 8
81 81
812 812
813 813
814 814
815 815
816 816
817 817
818 818
91 91
101 101
111 111
121 121
8 8
2025 2025
5 5
2025 2025
2025 2025
4 4
8 8
2025 2025
29 29
2025 2025
2025 2025
15 15
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 0
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 14/2025 0
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º: 03/2025 0
(Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021) 0
Torna-se público que a Câmara Municipal de Florestal – Minas Gerais, por meio de seu Presidente 0
Vereador Sérgio Ribeiro de Oliveira, realizará Dispensa de Licitação na hipótese prevista pelo art. 75, 0
II da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de 0
Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a Administração 0
Pública escolherá a mais vantajosa. 0
1. DENTIFICAÇÃO DO REQUISITANTE: 0
1.1. Unidade requisitante: Presidência da Câmara Municipal de Florestal 0
1.2. Responsável pela demanda: Vereador Sérgio Ribeiro de Oliveira 0
2. DATA DE ABERTURA DE PROPOSTA: 0
2.1. DATA/HORÁRIO: 07 de março de 2025 às 18:30 horas 0
2.2. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Câmara Municipal de Florestal, situada na Rua Benedito 0
Valadares, n.º 243 – 2.º andar, Centro da cidade de Florestal/MG. 0
2.3. TELEFONE: (31) 3536-3195 0
2.4. E-MAIL: cmflorest@yahoo.com.br 0
2.5. O Termo de Referência da Dispensa, modelo de Proposta e demais arquivos estão disponíveis no 0
site da Câmara Municipal de Florestal, Minas Gerais: https://www.camaraflorestal.mg.gov.br/ 0
3. CREDENCIAMENTO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO: 0
3.1. Os interessados na participação da dispensa presencial deverão comparecer na data e horário 0
indicados nesse aviso para credenciamento e participação no certame. 0
3.2. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto a Câmara Municipal implica a 0
responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das 0
transações inerentes à dispensa presencial. 0
3.3. A participação na dispensa presencial se dará por meio do credenciado e subsequente 0
encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio 0
presencial, observando data e horário limite estabelecido. 0
3.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de 0
habilitação previstas neste Edital. 0
4. OBJETO: 0
4.1. Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviço de limpeza na sede da Câmara 0
Municipal de Florestal, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo Referência. 0
4.2. Os serviços serão prestados às segundas-feiras, das 08:00 às 13:00 horas, conforme abaixo 0
relacionado: 10 de março de 2025, 17 de março de 2025, 24 de março de 2025, 31 de março de 2025, 7 0
de abril de 2025, 14 de abril de 2025, 21 de abril de 2025, 28 de abril de 2025, 5 de maio de 2025, 12 0
de maio de 2025, 19 de maio de 2025, 26 de maio de 2025, 2 de junho de 2025, 9 de junho de 2025, 16 0
de junho de 2025, 23 de junho de 2025, 30 de junho de 2025, 7 de julho de 2025, 14 de julho de 2025, 0
21 de julho de 2025, 28 de julho de 2025, 4 de agosto de 2025, 11 de agosto de 2025, 18 de agosto de 0
2025, 25 de agosto de 2025, 1 de setembro de 2025, 8 de setembro de 2025, 15 de setembro de 2025, 22 0
de setembro de 2025, 29 de setembro de 2025, 6 de outubro de 2025, 13 de outubro de 2025, 20 de 0
outubro de 2025, 27 de outubro de 2025, 3 de novembro de 2025, 10 de novembro de 2025, 17 de 0
novembro de 2025, 24 de novembro de 2025, 1 de dezembro de 2025, 8 de dezembro de 2025, 15 de 0
dezembro de 2025, 22 de dezembro de 2025, 29 de dezembro de 2025. 0
4.3. Caso o dia da prestação de serviço coincida com feriados e Pontos Facultativos a prestação de 0
serviço deverá ser realizada no próximo dia útil. 0
5. LEGISLAÇÃO APLICADA: 0
5.1. O objeto deste aviso, tem amparo legal no disposto no art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021 e Portarias 0
Municipais n.º 07 e 08, de 18 de janeiro de 2024. 0
6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: 0
6.1. Menor valor. 0
7. JUSTIFICATIVA: 0
7.1. Justifica-se a presente contratação pela necessidade de manter a higiene, organização e conservação 0
das dependências da Câmara Municipal, faz-se essencial a contratação de serviço de limpeza para 0
garantir um ambiente adequado ao funcionamento das atividades legislativas e administrativas. 0
8. HABILITAÇÃO: 0
8.1 Nos termos do art. 68 da Lei n.º 14.133/21, as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas 0
mediante a verificação dos seguintes requisitos: 0
8.2. Documentos exigidos para PESSOA FÍSICA: 0
a) documento de identificação, com foto 0
b) comprovante de residência 0
c) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do 0
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei 0
d) prova de regularidade perante a justiça trabalhista 0
e) certidão negativa de insolvência civil 0
f) declaração de que atende os requisitos do edital ou do aviso de contratação direta (doc. anexo) 0
g) declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública 0
(doc. anexo). 0
8.3. Nos termos do art. 68 da Lei n.º 14.133/21, as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas 0
mediante a verificação dos seguintes requisitos, para PESSOA JURÍDICA: 0
a) A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 0
b) A regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, 0
ou outra equivalente, na forma da lei 0
c) A regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos 0
sociais instituídos por lei 0
d) A regularidade perante a Justiça do Trabalho 0
e) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 0
f) O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal por meio de 0
declaração (doc. anexo). 0
8.4. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação 0
de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 0
8.4.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde 0
que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame 0
8.4.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das 0
propostas. 0
8.5. A documentação exigida no presente poderá ser apresentada em original, por cópia ou por qualquer 0
outro meio expressamente admitido por esta Administração. 0
9. FONTE DE RECURSO: 0
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 0
consignados na Lei Orçamentária Anual deste exercício: 0
Ficha: 00007, Órgão: 01 LEGISLATIVO, Unidade: 01.01CORPO LEGISLATIVO, Sub-Unidade: 0
01.01.01 CORPO LEGISLATIVO, Funcional Programática: 01.031.0001.2001, MANUTENÇÃO DAS 0
ATIVIDADES DO LEGISLATIVO, Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00, Outros Serv.Terceiros – 0
Pessoa Física, Desdobramento: 22 Serviços de Limpeza e Conservação, Fonte de Recurso: 0
1.500.000.0000Recursos não vinculados de Impostos. 0
Ficha: 00008, Órgão: 01LEGISLATIVO, Unidade: 01.01CORPO LEGISLATIVO, Sub-Unidade: 0
01.01.01 CORPO LEGISLATIVO, Funcional Programática: 01.031.0001.2001, MANUTENÇÃO DAS 0
ATIVIDADES DO LEGISLATIVO, Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – 0
Pessoa Jurídica, Desdobramento: 61 Limpeza e Conservação, Fonte de Recurso: 1.500.000.0000 0
Recursos não vinculados de Impostos. 0
10 - VALOR ESTIMADO: 0
10.1 Em adstrição as diretrizes do art. 72, II da Lei n.º 14.133/21, o valor estimado para a presente 0
contratação será de R$ 7.529,40 (sete mil e quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), 0
sendo este definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros dispostos 0
no art. 23, IV da Lei 14.133/2021. 0
11. LOCAL, DATA E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL: 0
Florestal, Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025. 0
SERGIO RIBEIRO Assinado de forma digital 0
DE por SERGIO RIBEIRO DE 0
OLIVEIRA:87192322687 0
OLIVEIRA:871923 Dados: 2025.02.27 0
22687 10:58:35 -0300 0
Vereador Sérgio Ribeiro de Oliveira 0
Presidente da Câmara Municipal de Florestal 0
ANEXO I 0
MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 0
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 14/2025 0
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º: 03/2025 0
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE 0
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º ......./2025, 0
QUE FAZEM ENTRE SI CELEBRAM A 0
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTAL E 0
................................. 0
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTAL – MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 0
20.947.701/0001-40, situada na Rua Benedito Valadares, n.º 243 - 2.º andar, centro, na cidade de 0
Florestal – Minas Gerais, neste ato representada pelo Presidente, Sérgio Ribeiro de Oliveira, doravante 0
denominada CONTRATANTE, e a .............................. inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 0
............................, sediada/residente na ..................................., em ............................. doravante 0
designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira 0
de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., resolvem celebrar 0
o presente Contrato, decorrente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14/2025 - DISPENSA DE 0
LICITAÇÃO N.º 03/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 0
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 0
1.1. O objeto é a contratação de contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviço de 0
limpeza na sede da Câmara Municipal de Florestal, que serão prestados nas condições estabelecidas no 0
Termo Referência. 0
1.2. Detalhamento do objeto: 0
VALOR 0
LOCAL 0
UNITÁRIO VALOR TOTAL 0
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DE 0
(CADA (48 LIMPEZAS) 0
EXECUÇÃO 0
LIMPEZA) 0
Os serviços serão prestados às segundas-feiras, das Câmara 0
08:00 às 13:00 horas, conforme abaixo relacionado: 10 Municipal de 0
de março de 2025, 17 de março de 2025, 24 de março de Florestal, 0
2025, 31 de março de 2025, 7 de abril de 2025, 14 de situada na Rua 0
abril de 2025, 21 de abril de 2025, 28 de abril de 2025, Benedito 0
5 de maio de 2025, 12 de maio de 2025, 19 de maio de Valadares, n.º 0
2025, 26 de maio de 2025, 2 de junho de 2025, 9 de 243 – 2.º 0
junho de 2025, 16 de junho de 2025, 23 de junho de andar, Centro 0
2025, 30 de junho de 2025, 7 de julho de 2025, 14 de da cidade de 0
julho de 2025, 21 de julho de 2025, 28 de julho de 2025, Florestal, 0
4 de agosto de 2025, 11 de agosto de 2025, 18 de agosto Minas Gerais 0
de 2025, 25 de agosto de 2025, 1 de setembro de 2025, 0
8 de setembro de 0
2025, 15 de setembro de 2025, 22 de setembro de 2025, 0
29 de setembro de 2025, 6 de outubro de 2025, 13 de 0
outubro de 2025, 20 de outubro de 2025, 27 de outubro 0
de 2025, 3 de novembro de 2025, 10 de novembro de 0
2025, 17 de novembro de 2025, 24 de novembro de 0
2025, 1 de dezembro de 2025, 8 de dezembro de 2025, 0
15 de dezembro de 2025, 22 de dezembro de 2025, 29 0
de dezembro de 2025. 0
1.3. Este Contrato vincula-se ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 14/2025 - DISPENSA DE 0
LICITAÇÃO N.º 03/2025 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 0
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 0
2.1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em ____/____/______ e encerramento em 31 de 0
dezembro de 2025, podendo ser prorrogável a critério da Administração. 0
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 0
3.1. O valor unitário da prestação de serviço é de R$ ....... (.....), perfazendo o valor total de R$ ....... (....). 0
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da 0
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, 0
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento 0
integral do objeto da contratação. 0
3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA 0
dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados. 0
3.4. Os preços somente poderão ser reajustados anualmente, com base na variação percentual acumulada 0
no período sob análise, do IPCA publicado pelo IBGE anualmente, ou outro equivalente caso este venha 0
a ser extinto ou substituído. 0
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, 0
prevista no orçamento da Câmara Municipal de Florestal, para o exercício de 2025: 0
Ficha: 00007, Órgão: 01 LEGISLATIVO, Unidade: 01.01CORPO LEGISLATIVO, Sub-Unidade: 0
01.01.01 CORPO LEGISLATIVO, Funcional Programática: 01.031.0001.2001, MANUTENÇÃO DAS 0
ATIVIDADES DO LEGISLATIVO, Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00, Outros Serv.Terceiros – 0
Pessoa Física, Desdobramento: 22 Serviços de Limpeza e Conservação, Fonte de Recurso: 0
1.500.000.0000Recursos não vinculados de Impostos. 0
Ficha: 00008, Órgão: 01LEGISLATIVO, Unidade: 01.01CORPO LEGISLATIVO, Sub-Unidade: 0
01.01.01 CORPO LEGISLATIVO, Funcional Programática: 01.031.0001.2001, MANUTENÇÃO DAS 0
ATIVIDADES DO LEGISLATIVO, Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – 0
Pessoa Jurídica, Desdobramento: 61 Limpeza e Conservação, Fonte de Recurso: 1.500.000.0000 0
Recursos não vinculados de Impostos. 0
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO 0
5.1. A fatura relativa aos serviços mensalmente prestados deverá ser apresentada à Câmara Municipal 0
de Florestal, até o 1.º (primeiro) dia útil do mês subsequente à realização dos serviços, para fins de 0
conferência e atestação da execução dos serviços. 0
5.2. A fatura constará dos serviços efetivamente prestados no período de cada mês civil, de acordo com 0
o quantitativo efetivamente realizado no mês. 0
5.3. Caso o faturamento seja aprovado pela Câmara Municipal de Florestal, o pagamento será efetuado 0
até o 5.° (quinto) dia após o protocolo da fatura pela CONTRATADA. 0
6. CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 0
6.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de 0
Referência. 0
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO 0
7.1. Não é permitida a subcontratação do objeto, respeitadas as condições e obrigações estabelecidas no 0
Termo de Referência e na proposta da contratada. 0
8. CLÁUSULA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 0
8.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no 0
cumprimento do contrato e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia 0
defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 0
8.1.2. advertência 0
8.1.3. multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, prestação do 0
serviço, sobre o valor da parcela, por ocorrência 0
8.1.4. multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso 0
superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso 0
8.1.5. multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos de descumprimento de 0
cláusula contratual. 0
8.1.6. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar 0
ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer 0
fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e 0
contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos 0
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que 0
aplicou a penalidade. 0
8.1.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto 0
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação. 0
8.1.8. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Florestal 0
- Minas Gerais, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser 0
descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso. 0
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO 0
9.1. Não obstante o fato de a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução dos 0
serviços objeto desta licitação, a Administração, através de sua própria equipe ou de prepostos 0
formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e 0
completa fiscalização dos serviços em execução. 0
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO 0
10.1. O contrato poderá ser rescindido na ocorrência dos motivos previstos na Lei n.º 14.133/2021. 0
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS 0
11.1. Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidos com base na Lei n.º 14.133/2021, cujas 0
normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa. 0
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 0
12.1. As partes elegem o foro da Comarca de Juatuba – Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões 0
decorrentes da execução do presente Contrato. 0
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e 0
forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e também assinam. 0
Florestal – Minas Gerais, ....... de ........................... de 2025. 0
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTAL – MINAS GERAIS 0
Sérgio Ribeiro de Oliviera 0
CONTRATANTE 0
.............................................................................. 0
Nome ou Razão Social e assinatura 0
CONTRATADA 0
CPF/CNPJ 0
TESTEMUNHAS: 0
________________________________________ 0
Nome: 0
CPF: 0
________________________________________ 0
Nome: 0
CPF: 0
ANEXO II 0
MODELO DE DECLARAÇÃO (ART. 7.º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 0
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 14/2025 0
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º: 03/2025 0
DECLARAÇÃO (ART. 7.º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 0
.............................. inscrita no CNPJ sob o nº ............................, sediada na ..................................., em 0
............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) 0
....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº 0
........................., DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso XXXIII, art. 7º da 0
Constituição Federal de 1988, bem como no inciso VI do art. 68 da Lei n° 14.133/2021, que não emprega 0
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos. 0
...................................................., ....... de ........................... de 2025. 0
.............................................................................. 0
Nome ou Razão Social e assinatura 0
CPF/CNPJ 0
ANEXO III 0
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO 0
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 14/2025 0
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º: 03/2025 0
À CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTAL – MINAS GERAIS 0
Comissão Permanente de Licitação. 0
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 14/2025 0
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º: 03/2025 0
Apresentamos a Vossas Senhorias nossa proposta de preços para execução dos serviços objeto da Dispensa 0
de Licitação em referência, pelo valor global de ..................................., com prazo de execução até 31 de 0
dezembro de 2025, para os serviços abaixo especificados: 0
VALOR 0
LOCAL 0
UNITÁRIO VALOR TOTAL 0
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DE 0
(CADA (48 LIMPEZAS) 0
EXECUÇÃO 0
LIMPEZA) 0
Os serviços serão prestados às segundas-feiras, das 0
08:00 às 13:00 horas, conforme abaixo relacionado: 10 0
de março de 2025, 17 de março de 2025, 24 de março de 0
2025, 31 de março de 2025, 7 de abril de 2025, 14 de Câmara 0
abril de 2025, 21 de abril de 2025, 28 de abril de 2025, Municipal de 0
5 de maio de 2025, 12 de maio de 2025, 19 de maio de Florestal, 0
2025, 26 de maio de 2025, 2 de junho de 2025, 9 de situada na Rua 0
junho de 2025, 16 de junho de 2025, 23 de junho de Benedito 0
2025, 30 de junho de 2025, 7 de julho de 2025, 14 de Valadares, n.º 0
julho de 2025, 21 de julho de 2025, 28 de julho de 2025, 243 – 2.º 0
4 de agosto de 2025, 11 de agosto de 2025, 18 de agosto andar, Centro 0
de 2025, 25 de agosto de 2025, 1 de setembro de 2025, da cidade de 0
8 de setembro de Florestal, 0
2025, 15 de setembro de 2025, 22 de setembro de 2025, Minas Gerais 0
29 de setembro de 2025, 6 de outubro de 2025, 13 de 0
outubro de 2025, 20 de outubro de 2025, 27 de outubro 0
de 2025, 3 de novembro de 2025, 10 de novembro de 0
2025, 17 de novembro de 2025, 24 de novembro de 0
2025, 1 de dezembro de 2025, 8 de dezembro de 2025, 0
15 de dezembro de 2025, 22 de dezembro de 2025, 29 0
de dezembro de 2025. 0
NOME/RAZÃO SOCIAL: 0
ENDEREÇO: 0
CNPJ N.º: 0
REPRESENTANTE LEGAL: 0
...................................................., ....... de ........................... de 2025. 0
.............................................................................. 0
Nome ou Razão Social e assinatura 0
CPF/CNPJ 0
ANEXO IV 0
MODELO DE DECLARAÇÕES 0
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 14/2025 0
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º: 03/2025 0
DECLARAÇÕES 0
Declaro a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública e que atendo 0
os requisitos do aviso de dispensa de licitação. 0
Por ser verdade, firmamos a presente sob as penas da Lei. 0
...................................................., ....... de ........................... de 2025. 0
.............................................................................. 0
Nome ou Razão Social e assinatura 0
CPF/CNPJ 0
0
Contratos

Nenhum contrato cadastrado.