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Autoriza abertura de créditos especiais

Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Departamento de Águas e Energias Elétricas do Estado de Minas Gerais, um convênio para construção e linha de distribuição de Gameleira e Cachoeira de Almas, neste Município.

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1980

Cria o Código de Obras. A Câmara Municipal de Florestal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Retifica e ratifica a Lei nº 213.

Concede aumento de vencimentos.

Fixa feriado municipal.

Autoriza a doação de terreno ao Estado

Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar a planta de loteamento denominado Bairro Fluminense de propriedade do Fluminense Futebol Clube desta Cidade, conforme consta da planta

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado CARPE.

Cria o Código Municipal de Saúde. A Câmara Municipal de Florestal aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$13.307,99 (treze mil trezentos e sete cruzeiros e noventa e nove centavos), podendo para isto anular parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, conforme termo de convênio arquivado nesta Prefeitura, o qual fica fazendo parte integrante desta

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1979.

Autoriza a alienação das Ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais CEMIG, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$38.348,20 (trinta e oito mil trezentos e quarenta e oito cruzeiros e vinte centavos), podend

Concede aumento de vencimento.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Rodoviário do Município de Florestal.

Modifica o nome da Escola Rural D. Pedro II.

Regula a execução do Plano Diretor da cidade, abertura de ruas e o loteamento de terrenos.

Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Ministério da Educação e Cultura Departamento de Educação Física e Desportos, a fim de conseguir verba para construção da quadra de esportes.

Concede subvenções a entidades que menciona.

Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a Rural desta Prefeitura por uma Camioneta marca Ford, modelo 1978.

Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o terreno situado na Praça Padre Vilaça, esquina com Rua São Sebastião, nesta cidade, de propriedade desta Prefeitura, por um terreno de propriedade da Paróquia de São Sebastião desta cidade, situado no lugar do antigo cemitério desta cidade, confrontando com as Ruas Cabo Verde e Rua São Vicente.

Fica aprovado a ampliação do loteamento denominado Bairro Nossa Senhora Aparecida formada pelas quadras nºs. 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88, conforme planta arquivada nesta Prefeitura, a qual fica fazendo parte integrante desta lei.

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Fica concedido por tempo indeterminado, uma pensão à servente Teodora Cândida dos Santos, impossibilitada para o trabalho, conforme atestado médico firmado pelo Dr. Silvino Moreira dos Santos, arquivado nesta Prefeitura.

Fica o Executivo Municipal de Florestal autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, para execução de serviços de melhoramento de estradas integrantes do plano rodoviário municipal, conforme relação anexa, no montante de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) como contra partida de D.E.R. MG.

Fica o Prefeito Municipal de Florestal autorizado a vender em hasta publica o seguinte veículo:

Modifica o artigo 1º da Lei nº 164, de 31/07/76, que Organiza o Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Florestal.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1978. A Câmara Municipal de Florestal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Fica o Prefeito Municipal de Florestal autorizado a vender em hasta pública as seguintes máquinas de escrever:

Autoriza a vinculação dos funcionários e operários ao Regime de Assistência Social.

Fica aprovado o C denominado Bairro São Judas Tadeu, formados pelas quadras números: 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete) e 8 (oito), que fica fazendo parte integrante desta lei.

Os vencimentos dos servidores, a partir de 1º de maio do corrente ano são os seguintes:

Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar para Cr$400,00 (quatrocentos cruzeiros), a gratificação de Auxiliar da Secretaria da Câmara Municipal, a partir de fevereiro de 1977.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a elevar o abono família para Cr$15,00 (quinze cruzeiros) por dependente.

Fica criado o cargo de Delegado Municipal.

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a assinar convênio com a EMATER MG.

Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Florestal aos seguintes:

Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação à encarregada de merenda escolar, no valor de Cr$184,00 (cento e oitenta e quatro cruzeiros), por mês.

Cria cargo no quadro de pessoal da Prefeitura, faz reajustamento de vencimentos e dá outras providências.

Autoriza hasta pública. A Câmara Municipal de Florestal, por seus representantes legais decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, para execução de serviços de patrolamento de estradas integrantes do sistema rodoviário municipal, conforme relação anexa.

Fica criado o cargo de Delegado Municipal.

Estabelece o quadro de servidores municipais e fixa os vencimentos.

Autoriza alienação das ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A CEMIG, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Fluminense Futebol Clube, desta cidade.