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10 atos encontrados
Nº 30/65
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1965
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito autorizado a adquirir mediante concorrência pública ou administrativa móveis, utensílios, materiais diversos, bem como, a execução de todas as despesas mencionadas na Lei nº 29.
Obs: Tema: Administração
Nº 31/65
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1965
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenções sociais as seguintes entidades no exercício de 1.965:
Obs: Tema: Administração
Nº 28/65
Lei Ordinária
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Data: 14/10/1965
Situação: Em vigor
Abre créditos especiais ao orçamento vigente. A Câmara Municipal de Florestal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Obs: Tema: créditos Especiais
Nº 29/65
Lei Ordinária
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Data: 30/09/1965
Situação: Em vigor
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.966. A Câmara Municipal de Florestal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Obs: Tema: LDO
Nº 26/65
Lei Ordinária
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Data: 17/08/1965
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a isentar de taxas municipais ás entidades seguintes:
Obs: Tema: Taxas Pública
Nº 27/65
Lei Ordinária
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Data: 07/07/1965
Situação: Em vigor
Fica autorizado o Prefeito Municipal a perdoar a Dívida Ativa do indigente Vicente Moreira da Silva bem como, o Imposto Territorial Rural.
Obs: Tema: Administração
Nº 24/65
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1965
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal de Florestal autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, nos termos do decreto nº 8.149 de 5 de fevereiro de 1.965 e da portaria 13/65, de 18 de fevereiro de 1.965
Obs: Tema: Educação
Nº 23/65
Lei Ordinária
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Data: 18/03/1965
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal de Florestal autorizado a fazer convênio com o Departamento Estadual de Estadas de Rodagem, para o serviço de patrolamento das estradas municipais, de 30 (trinta) horas em adendo ou já existente de 20 (vinte) horas perfazendo um total de 50 (cinqüenta) horas.
Obs: Tema: DERMG
Nº 22/65
Lei Ordinária
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Data: 16/03/1965
Situação: Em vigor
Em face da renúncia do Prefeito Municipal a seus subsídios e representações, fica anulada a dotação 3.1.1.1.03 pessoal civil subsídio e representações do Prefeito
Obs: Tema: Subsídios
Nº 21/65
Lei Ordinária
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Data: 26/01/1965
Situação: Em vigor
Fica autorizado o Prefeito, a incluir ao orçamento de 1.965, a receita da quota parte do Fundo Rodoviário Nacional, um total de Cr$500.000 (quinhentos mil cruzeiros).
Obs: Tema: Administração