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Dispõe sobre o plano de aplicação de capital do Município de Florestal, para o período de 1969, 1970 e 1971 e dá outras providências

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1969. A Câmara Municipal de Florestal e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Dispõe sobre autorização para contrair empréstimos na Caixa Econ6omica do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a entrega da arrecadação de energia elétrica ao Departamento de águas e energia elétrica.

Dispõe sobre autorização a título precário a considerar os limites de zona urbana desta Cidade.

Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos para os servidores municipais e professoras rurais.

Dispõe sobre a reabertura da Escola na localidade do Facão. A Câmara Municipal de Florestal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Autoriza o calçamento geral em todas as ruas e praças da Cidade.

Estabelece normas para a cobrança das taxas de construção de calçamento e meio-fio.

A rua que parte da rua Benedito Valadares, passando entre as quadras 16 e 23, até alcançar a rua Jovelino Faria, fica denominada rua Antônio Alves Fraga.

Autoriza a cobrança mensal da taxa de água.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer as necessárias reformas na rede de abastecimento de água da Cidade.

Autoriza a aquisição de tubos plásticos para a restruturação da rede de abastecimento de água da Cidade.

Autoriza a reformulação e atualização da planta e cadastro geográfico da Cidade e divisões de zonas.

Fica o poder executivo autorizado a adquirir do Sr. José de Souza Maciel, os lotes de números 5, 6 e 7, da quadra nº 51, sitos à rua Altino Marinho.

A rua que parte da rua Benedito Valadares, entre a cada do Sr. Evaristo Moreira Diniz e a casa da D. Geralda Castora de Souza, até a rua Jovelino Faria, fica denominada rua Martinho Alves.

Autoriza o aumento da taxa de água.

Fica o poder executivo autorizado a fazer doação ao governo do Estado do Prédio escolar da Escola Singular Pedro Primeiro, de acordo com a Lei nº 10.318, de 16 de fevereiro de 1968, publicada em 17 do mesmo mês.

Autoriza a doação do prédio escolar da Escola Singular Pedro II, sito no Povoado de Cachoeira de Almas neste Município.

Autoriza o complemento de construção anexo a Escola Singular Pedro I, do Povoado de Gameleira.