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Autoriza a aquisição de veículos e dá outras providências. O povo de Florestal, através de seus representantes legais,

Aumenta a taxa de água.

Fixa o salário família e dá outras providências.

Autoriza a assinatura de convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR) e dá outras providências.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1974. O povo de Florestal, através de seus representantes legais decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, quer sejam do orçamento corrente como do orçamento de capital, até os limites das dotações orçamentárias e eventuais créditos suplementares no exercício, bem como conceder subvenções sociais e econômicas.

Dispõe sobre o quadro de servidores municipais e dá outras providências.

Cria a Fundação Municipal de Saúde. O povo de Florestal, através de seus representantes legais, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Cria a Biblioteca Pública Municipal Presidente Castelo Branco.

Acrescenta o seguinte parágrafo único ao artigo 299, da Lei nº 82, que contém o Código Tributário Municipal.

Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Florestal, para o patrolamento das estradas municipais.

Autoriza a assinatura de convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar Representação de Minas Gerais Setor Regional de Pará de Minas.

Estabelece normas para a cobrança da tarifa de água e contém outras providências.

Modifica o artigo 2º da Lei nº 105, de 13/09/1971. A Câmara Municipal de Florestal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: