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Concede aumento de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais.

Autoriza doação de cesta de natal aos servidores públicos municipais.

Autoriza doação de cesta de natal aos servidores públicos municipais.

Fica alterado a partir de 1.994, o artigo 3º da Lei Municipal Nº470/89, de 09.11.89, que passa a Ter a seguinte redação:

Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, a partir de 1º de novembro de 1.993, um aumento salarial na base de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre os níveis vigentes em outubro de 1.993.

Fica criado o Fundo Municipal de Saúde, que conterá os recursos para administração do programa de Municipalização da saúde, neste Município.

O Orçamento do Município de Florestal para o exercício financeiro de 1994, estima a Receita em Cr$ 1.309.852.000,00 (Hum bilhão trezentos e nome milhões oitocentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros reais).

Concede aumento de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais.

Autoriza a construção de um prédio para ampliação do sistema de telefonia do Município e dá outras providências. O Povo do Município de Florestal, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, a partir de 1º de setembro de 1.993, um aumento salarial na base de 65% (sessenta e cinco por cento), incidente sobre os níveis vigentes em agosto de 1.993.

Estabelece emenda aditiva á Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Florestal e dá outras Providências. A Câmara Municipal de Florestal aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenções e contribuições, no total de Cr$ 76.357.000,00 (setenta e seis milhões trezentos e cinqüenta e sete mil cruzeiros reais), através das seguintes dotações orçamentárias:

Fica o poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Universidade Federal de Viçosa UFV, para a instalação de uma usina de reciclagem e compostagem de baixo custo, com vista ao tratamento de lixo domiciliar produzido na cidade de Florestal MG.

Cria cargos, Níveis e Provimento de Servidores Municipais e dá outras providências.

Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, a partir de 1º de agosto de 1.993, um aumento salarial na base de 20% (vinte por cento), incidente sobre os níveis vigentes de julho de 1.993.

Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, a partir de 1º de julho de 1.993, um aumento salarial na base de 41% (quarenta e um por cento), incidente sobre os níveis vigentes em julho de 1.993.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro - 94

Fica o poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Secretária do Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, visando dar melhores condições de trabalho á polícia civil, e maior segurança á população.

Concede Subvenção Social às Associações, Sindicatos e Entidades Filantrópicas abaixo relacionadas.

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terreno.

Denominar-se-á Rua são Lucas, o logradouro público que tem seu início em uma praça sem denominação, e seu término em terrenos de propriedade de Marília Marinho Alvim, que dá acesso á localidade de Catatau, em Gameleira, neste Município.

Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, a partir de 1º de maio de 1.993, um aumento salarial na base de 74,4% (setenta e quatro vírgula quatro por cento), incidente sobre os níve

Denominar-se-á Rua Domingos Ribeiro de Oliveira (Domingos Serafim), o logradouro público que tem seu início na Rua Cristiano Alves e termino na MG-01.

Denominar-se-á Praça Jesuíno Moreira, o logradouro público formado em frente a Igreja Matriz, localizado no Povoado de Gameleira, neste Município.

Denominar-se-á Rua São Tiago, o logradouro público que tem seu início na Rua São Lucas, e terminando em terrenos de propriedade do Sr. Adelmo Pedro Palloti, localizado no povoado de Gameleira, neste Município

Denominar-se-á Rua Nossa Senhora Aparecida, o logradouro público que tem seu início na Rua São Francisco de Assis, e terminando em terrenos de Adelmo Pedro Palloti, localizado no Povoado de Gameleira, neste Município.

Denominar-se-á Rua Nossa Senhora da Conceição, o logradouro público que tem início na Rua São Francisco de Assis e terminando em uma pracinha sem denominação.

Denominar-se-á Rua São Pedro, o logradouro público que tem seu início na Rua São Francisco de Assis, terminando na Rua Santo Antônio, localizado no povoado de Gameleira, neste Município.

Denominar-se-á Rua Santo Antônio, o logradouro público que tem seu início na Rua São Lucas, e terminando em um viradouro, no povoado de Gameleira, neste Município.

Denominar-se-á Rua são Francisco de Assis, o logradouro público que tem seu início na rua que margeia a MG-01, e seu término na estrada que dá acesso á localidade de Facão, no Povoado de Gameleira, neste

Denominar-se-á Rua Padre Vilaça, o logradouro público que tem seu início em terrenos do Sr. Adelmo Pedro Palloti, margeando a Rodovia MG-01, e tem seu término em terrenos de propriedade de Vislene Liberata dos Santos, no povoado de Gameleira, neste Município.

Dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Municipal da Prefeitura Municipal de Florestal , e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Florestal.

Denominar-se-á Rua são José, o logradouro público que tem seu início na Rodovia MG-01, e término em terrenos de propriedade do Sr. Adelmo Pedro Palloti, no povoado de Gameleira, Município de Florestal.

Autoriza o Executivo Municipal a assumir o Ensino Pré-Escolar no Município.

Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretária de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais EMATER/MG, para a implantação do programa municipal de mecanização agrícola.

Denomina a Raimundo Teixeira de Faria, o plenário destinado ás reuniões da Câmara Municipal de Florestal.

Autoriza a alienação das ações da Companhia Energética de Minas Gerais S/A CEMIG, e da TELEMIG, e dá outras providências.

Concede aumentos de vencimentos e salários aos Servidores Municipais.

Autoriza doação de linha telefônica para a Secretária de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais.

O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de Florestal ficam autorizados a firmar, com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG, convênio(s) próprio(s), objetivando, nos termos, limites e condições da legislação estadual específica, a filiação previdenciária:

Fica revogada, em todos os seus artigos, a Lei Nº 491, de 30 de dezembro de 1.992, que autoriza doação de imóvel á Associação de Artesãos e Artistas Plásticos de Florestal.

Autoriza o poder Executivo a celebrar contrato com fornecedores e/ou instituições financeiras para aquisição de máquinas agrícolas, de acordo com o convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais,

Fica denominado Rua Sá Joana, o logradouro público que tem seu início na Rua Pará de Minas, e termina na Rua Professor Geraldo Francisco Corrêa, no bairro Fluminense, nesta Cidade.

Fica o Executivo Municipal, por força desta Lei, autorizado a firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais EMATER / MG, que passa a integrá-la para todos os fins de direito, possibilitando aquela Empresa abrir escritório nesta Cidade, com a finalidade de melhor assistência aos produtores rurais do Município.

Fica o VicePrefeito de Florestal, por esta Lei autorizada a auxiliar o Prefeito Municipal, exercendo as tarefas administrativas dela constante.

Cria cargo no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Florestal/ MG.