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Altera denominação do logradouro público.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Florestal para o exercício financeiro de 1.997, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Serviço de Atendimento Simplificado de Consumidores da Cia. Energética de Minas Gerais CEMIG.

Fica o Executivo Municipal autorizado a participar e firmar consórcio com outros Municípios, para as seguintes finalidades:

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.967. A Câmara Municipal de Florestal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, aos titulares do termo de autorização de uso, imóveis residenciais pertencentes ao patrimônio municipal, que ocupam em virtude do instrumento de autorização.

Estabelece diretriz geral para elaboração do orçamento do Município para exercício de 1.997, e dá outras providências.

Denominar-se-á Rua Otávio Miranda (Escovinha), o logradouro público que tem seu início na Praça Torquato de Almeida e término na Rua São Vicente, localizado no centro desta Cidade.

Declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Florestal MG, APAE.

Fica autorizado, ao Executivo Municipal, promover a permuta do lote nº 04, quadra 01, Bairro Joana DArc na Rua Neuza Ferreira dos Santos, com 300 m2 (trezentos metros quadrados), pertencente á Prefeitura Municipal de Florestal

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. O Povo do Município de Florestal,

Fica declarada de utilidade pública, a Associação Comunitária dos Moradores dos Bairros Nossa Senhora Aparecida e Santa Joana DArc, sociedade civil, sem fins lucrativos, fundados em 07 de agosto de 1.993, com sede na Rua Nossa Senhora de Lourdes, 631, em Florestal MG.

Altera a redação do inciso XII do art. 24 e do § 2.º do art. 48 da Lei Orgânica de Florestal Minas Gerais, para regulamentar o prazo de julgamentos das contas do Chefe do Poder Executivo.

Município de Florestal - MG, passará a pertencer ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Ato do Rio Pará (Cispará).

Declara de utilidade pública, o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural de Cachoeira de Almas, do Município de Florestal MG.

Fica o Executivo Municipal autorizado a participar e firmar consórcio com outros Municípios, para as seguintes finalidades: