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Última Sessão
01 de Setembro de 2026
19h00
Proposições
Principal
Proposições
Proposição
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2023
PDL - Projetos de Decreto Legislativo
161,62 KB
Download
Atualizado em: 04/05/2026 às 11h40
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
3/2023
Data
13/04/2023
Autores
Sinval Ribeiro de O.Junior
Vereador (Autor)
Giovani Leandro da S Faria
Vereador (Autor)
Jaber Magalhães Pereira
Vereador (Autor)
Ementa
Homologa parcialmente as recomendações constantes no Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito n.º 01/2022.
Seta