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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2023
PDL - Projetos de Decreto Legislativo
aquivo_tipo__424-17-59-53_13092153.pdf 161,62 KB
Download
Atualizado em: 17/06/2025 às 16h39
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
3/2023
Data
13/04/2023
Autores
Sinval Ribeiro de O.Junior
Sinval Ribeiro de O.Junior
Vereador (Autor)
Giovani Leandro da S Faria
Giovani Leandro da S Faria
Vereador (Autor)
Jaber Magalhães Pereira
Jaber Magalhães Pereira
Vereador (Autor)
Ementa
Homologa parcialmente as recomendações constantes no Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito n.º 01/2022.