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PROJETO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/2023
PDL - Projetos de Decreto Legislativo
aquivo_tipo__423-17-56-50_13092527.pdf 154,33 KB
Download
Atualizado em: 17/06/2025 às 16h39
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
2/2023
Data
13/03/2024
Autores
Sinval Ribeiro de O.Junior
Sinval Ribeiro de O.Junior
Vereador (Autor)
Giovani Leandro da S Faria
Giovani Leandro da S Faria
Vereador (Autor)
Jaber Magalhães Pereira
Jaber Magalhães Pereira
Vereador (Autor)
Ementa
Homologa parcialmente as recomendações constantes no Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito n.º 01/2022