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Atualizado em: 08/04/2026 às 12h22
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1591 atos encontrados
Nº 92/70
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1970
Situação: Em vigor
Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, quer sejam de orçamento corrente como de orçamento de capital, até os limites das dotações orçamentárias e eventuais créditos suplementares abertos no exercício de 1971, bem como conceder subvenções sociais e econômicas.
Obs: Tema: Administração
Nº 91/69
Lei Ordinária
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Data: 18/11/1969
Situação: Em vigor
Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, quer sejam de orçamento corrente como de orçamento de capital, até os limites das dotações orçamentárias e eventuais suplementares abertos no exercício de 1970, bem como conceder subvenções sociais e econômicas.
Obs: Tema: Administração
Nº 90/69
Lei Ordinária
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Data: 18/11/1969
Situação: Em vigor
Concede subvenções às entidades que específica.
Obs: Tema: Administração
Nº 89/69
Lei Ordinária
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Data: 18/11/1969
Situação: Em vigor
A Receita do Município de Florestal, para o exercício de 1970, é estimada na importância de NCr$258.788,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil setecentos e oitenta e oito cruzeiros novos) de acordo com a seguinte discriminação em categorias e subcategorias econômicas:
Nº 88/69
Lei Ordinária
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Data: 18/11/1969
Situação: Em vigor
Fica o poder executivo autorizado a dar uma gratificação no valor de NCr$608,05 (seiscentos e oito cruzeiros novos e cinco centavos), ao servidor José Ramiro Alves.
Obs: Tema: Cargos e Sálarios
Nº 87/69
Lei Ordinária
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Data: 22/08/1969
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Obs: Tema: créditos Especiais
Nº 86/69
Lei Ordinária
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Data: 28/04/1969
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Obs: Tema: créditos Especiais
Nº 85/69
Lei Ordinária
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Data: 27/03/1969
Situação: Em vigor
Estabelece normas para a cobrança das taxas de construção de calçamento e meio-fio.
Obs: Tema: Taxas Pública
Nº 84/69
Lei Ordinária
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Data: 27/03/1969
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Obs: Tema: créditos Especiais
Nº 83/69
Lei Ordinária
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Data: 27/03/1969
Situação: Em vigor
Organiza o sistema administrativo da Prefeitura Municipal de Florestal e cria o quadro geral de funcionários com os respectivos vencimentos.
Obs: Tema: Administração
Nº 82/69
Lei Ordinária
Data: 12/03/1969
Situação: Em vigor
Contém o Código Tributário Municipal.
Obs: Tema: Código Tributário
Nº 81/68
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1968
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o plano de aplicação de capital do Município de Florestal, para o período de 1969, 1970 e 1971 e dá outras providências
Obs: Tema: Administração
Nº 80/68
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1968
Situação: Em vigor
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1969. A Câmara Municipal de Florestal e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Obs: Tema: LDO
Nº 79/68
Lei Ordinária
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Data: 24/09/1968
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para contrair empréstimos na Caixa Econ6omica do Estado de Minas Gerais.
Obs: Tema: Administração
Nº 77/68
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1968
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização a título precário a considerar os limites de zona urbana desta Cidade.
Obs: Tema: Administração
Nº 75/68
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1968
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a entrega da arrecadação de energia elétrica ao Departamento de águas e energia elétrica.
Obs: Tema: Taxas Pública
Nº 74/68
Lei Ordinária
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Data: 11/06/1968
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos para os servidores municipais e professoras rurais.
Obs: Tema: Cargos e Sálarios
Nº 78/68
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1968
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reabertura da Escola na localidade do Facão. A Câmara Municipal de Florestal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Obs: Tema: Administração
Nº 73/68
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1968
Situação: Em vigor
Autoriza o calçamento geral em todas as ruas e praças da Cidade.
Obs: Tema: Administração
Nº 76/68
Lei Ordinária
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Data: 10/05/1968
Situação: Em vigor
Estabelece normas para a cobrança das taxas de construção de calçamento e meio-fio.
Obs: Tema: Taxas Pública
Nº 71/68
Lei Ordinária
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Data: 29/04/1968
Situação: Em vigor
Autoriza a cobrança mensal da taxa de água.
Obs: Tema: Taxas Pública
Nº 70/68
Lei Ordinária
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Data: 29/04/1968
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer as necessárias reformas na rede de abastecimento de água da Cidade.
Obs: Tema: Administração
Nº 69/68
Lei Ordinária
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Data: 29/04/1968
Situação: Em vigor
Autoriza a aquisição de tubos plásticos para a restruturação da rede de abastecimento de água da Cidade.
Obs: Tema: Administração
Nº 67/68
Lei Ordinária
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Data: 29/04/1968
Situação: Em vigor
Autoriza a reformulação e atualização da planta e cadastro geográfico da Cidade e divisões de zonas.
Obs: Tema: Administração
Nº 66/68
Lei Ordinária
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Data: 29/04/1968
Situação: Em vigor
Fica o poder executivo autorizado a adquirir do Sr. José de Souza Maciel, os lotes de números 5, 6 e 7, da quadra nº 51, sitos à rua Altino Marinho.
Obs: Tema: Administração
Nº 65/68
Lei Ordinária
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Data: 29/04/1968
Situação: Em vigor
A rua que parte da rua Benedito Valadares, passando entre as quadras 16 e 23, até alcançar a rua Jovelino Faria, fica denominada rua Antônio Alves Fraga.
Obs: Tema: Lougradouro Público
Nº 64/68
Lei Ordinária
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Data: 29/04/1968
Situação: Em vigor
A rua que parte da rua Benedito Valadares, entre a cada do Sr. Evaristo Moreira Diniz e a casa da D. Geralda Castora de Souza, até a rua Jovelino Faria, fica denominada rua Martinho Alves.
Obs: Tema: Lougradouro Público
Nº 72/68
Lei Ordinária
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Data: 19/04/1968
Situação: Em vigor
Autoriza o aumento da taxa de água.
Obs: Tema: Taxas Pública
Nº 63/68
Lei Ordinária
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Data: 28/03/1968
Situação: Em vigor
Autoriza o complemento de construção anexo a Escola Singular Pedro I, do Povoado de Gameleira.
Obs: Tema: Administração
Nº 62/68
Lei Ordinária
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Data: 28/03/1968
Situação: Em vigor
Autoriza a doação do prédio escolar da Escola Singular Pedro II, sito no Povoado de Cachoeira de Almas neste Município.
Obs: Tema: Educação
Nº 61/68
Lei Ordinária
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Data: 28/03/1968
Situação: Em vigor
Fica o poder executivo autorizado a fazer doação ao governo do Estado do Prédio escolar da Escola Singular Pedro Primeiro, de acordo com a Lei nº 10.318, de 16 de fevereiro de 1968, publicada em 17 do mesmo mês.
Obs: Tema: Educação
Nº 60/67
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1967
Situação: Em vigor
Autoriza a execução de despesas correntes e de capital, no exercício de 1968.
Obs: Tema: Administração
Nº 58/67
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1967
Situação: Em vigor
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1.968.
Obs: Tema: LDO
Nº 57/67
Lei Ordinária
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Data: 20/11/1967
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o cancelamento da Dívida Ativa.
Obs: Tema: Taxas Pública
Nº 56/67
Lei Ordinária
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Data: 09/10/1967
Situação: Em vigor
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.
Obs: Tema: Administração
Nº 55/67
Lei Ordinária
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Data: 21/06/1967
Situação: Em vigor
São considerados feriados religiosos neste Município de Florestal: Sexta-feira da Paixão Ascensão do Senhor Dia de Corpus Christi Imaculada Conceição 8 de dezembro
Obs: Tema: Feriado
Nº 54/67
Lei Ordinária
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Data: 21/06/1967
Situação: Em vigor
Fica o poder executivo autorizado a adquirir do Departamento de Estradas de Rodagem, um caminhão usado, inteiramente reformado, destinados aos serviços de construção de estradas e pontes do Município, podendo para esse fim despender até a importância de NCr$3.000,00 (três mil cruzeiros novo
Obs: Tema: DERMG
Nº 53/67
Lei Ordinária
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Data: 28/03/1967
Situação: Em vigor
Fica revogada a Lei nº 45, de 09 de janeiro de 1.967, suspendendo-se, consequentemente, o pagamento do aumento de vencimentos do funcionalismo municipa
Obs: Tema: Revogação
Nº 52/67
Lei Ordinária
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Data: 28/03/1967
Situação: Em vigor
Ficam criados no quadro do funcionalismo municipal os seguintes cargos:
Obs: Tema: Cargos e Sálarios
Nº 51/67
Lei Ordinária
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Data: 28/03/1967
Situação: Em vigor
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais o convênio relacionado com o ensino rural deste Município, nos termos do decreto nº 10.320, de 16 de fevereiro de 1.967.
Obs: Tema: Convênio
Nº 50/67
Lei Ordinária
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Data: 28/03/1967
Situação: Em vigor
Fica concedido a subvenção de NCr$1.000,00 (hum mil cruzeiros novos), a título de auxílio para a construção do ginásio de Florestal.
Obs: Tema: Administração
Nº 44/67
Lei Ordinária
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Data: 04/02/1967
Situação: Declarada sem Efeito
Institui o Código Tributário do Município de Florestal. A Câmara Municipal de Florestal decreta aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Obs: Tema: Código Tributário
Nº 48/67
Lei Ordinária
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Data: 28/01/1967
Situação: Em vigor
Fica o poder executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, o terreno de sua propriedade, situado dentro desta cidade, composto dos lotes nº 19, 20, 21, 16 e 17 da quadra 33 da planta cadastral desta cidade medindo 2.176 metros quadrados, limitando com a rua Pará de Minas
Obs: Tema: Doação
Nº 47/67
Lei Ordinária
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Data: 28/01/1967
Situação: Em vigor
Fica o poder executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, o terreno de sua propriedade, situado dentro desta cidade, composto dos lotes nº 19, 20, 21, 16 e 17 da quadra 33 da planta cadastral desta cidade medindo 2.176 metros quadrados, limitando com a rua Pará de Minas
Obs: Tema: Doação
Nº 49/67
Lei Ordinária
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Data: 24/01/1967
Situação: Em vigor
Ao substituto do Prefeito fica autorizado a receber gratificação sobre serviços prestados ao executivo desta Câmara de Cr$50.000 (cinqüenta mil cruzeiros mensais) a partir de 19 de março de 1.966 a 31 de janeiro de 1.967.
Obs: Tema: Cargos e Sálarios
Nº 46/67
Lei Ordinária
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Data: 18/01/1967
Situação: Em vigor
Todos os dias 20 de janeiro de cada ano, considerados dia do padroeiro desta Cidade, fica declarado feriado municipal.
Obs: Tema: Feriado
Nº 45/67
Lei Ordinária
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Data: 09/01/1967
Situação: Em vigor
A cada servidor desta Prefeitura, fica concedido aumento em sua remuneração ou vencimentos atuais de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1967.
Obs: Tema: Cargos e Sálarios
Nº 43/66
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir mediante concorrência pública ou administrativa, móveis e utensílios, materiais diversos, bem como, a execução de todas as despesas consignadas na Lei nº 41.
Obs: Tema: Administração
Nº 42/66
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1966
Situação: Em vigor
Autorizam a concessão de Subvenções Sociais e Econômicas bem assim, as diversas Transferências Correntes.
Obs: Tema: Administração
Nº 39/66
Lei Ordinária
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Data: 09/10/1966
Situação: Em vigor
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra até o limite de Cr$3.900.000 (três milhões e novecentos mil cruzeiros) os lotes números 20 e 23 e partes dos lotes números 21 e 22 da quadra 28 da planta cadastral desta cidade medindo respectivamente 445, 480, 192 e 192 metros quadrado
Obs: Tema: Administração
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